O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, nesta quarta-feira (23), o Decreto nº 9.138, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto 52.795/63) e desburocratiza diversos procedimentos do setor. As medidas de desregulamentação atingem os processos licitatórios e os atos de pós outorga, como de renovação das concessões/permissões, alterações contratuais e/ou estatutárias e de transferência de outorga.
Fonte: https://tudoradio.com/noticias/ver/18084-mctic-publica-decreto-que-desregulamenta-a-radiodifusao
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