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Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Abert, está contestando mudanças feitas pelo
Ministério das Comunicações em regras para as rádios comunitárias. Em documento
assinado com mais 20 associações estaduais do setor, são questionados três
itens de uma portaria publicada recentemente que, segundo as entidades,
contrariam a legislação e, por isso, devem ser revogados.// O primeiro item da
portaria contestado pelas associações é o que permite às rádios comunitárias receberem
patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos.
Segundo a Abert, essa mudança contraria a Lei nº 9.612, de 1998, que institui o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, que permite o patrocínio, desde que
restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.////
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