A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (28), em caráter conclusivo, 81 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em 14 estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

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